Procedimento Comum Sumário

 
Número de testemunhas
Poderão ser arroladas até 5 testemunhas
 
Não previsão da fase de requerimento de diligências
A lei não prevê esta fase. No entanto na prática é possível sob pena de cerceamento de defesa. 
 
Não previsão da possibilidade de substituição dos debates orais por memoriais escritos
É possivel a prática da substituição, sob o manto da analogia ao dispositivo do rito ordinário. 

Contato

Ingrid F L Salatiel ingrid_fl@live.com