Legislação

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência Texto compilado (Vide Decreto nº 6.214, de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência) Dispõe sobre...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (Vide ADI nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.   Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos....

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