Legislação
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Mensagem de veto
Vigência
Texto compilado
(Vide Decreto nº 6.214, de...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Texto compilado
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Dispõe sobre...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
(Vide ADI nº 4427)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos....
Contato
Ingrid F L Salatiel
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